O Brasil sendo considerado um País com pesadíssima carga fiscal, tornou-se, da mesma forma, vasto nos questionamentos tributários, em razão de existir a cada dia novas normas ou documentos legais que alteram as hipóteses de incidência, percentuais, dentre outras questões. Este infindável acervo jurídico desperta interpretações e conflitos tanto que, não raros, as questões tributárias […]